[Desconhecido] Presunção legal do passivo fictício para identificação da omissão de receitas e da fraude tributária

A administração tributária procura aprimorar formas de acompanhamento de seus contribuintes visando um eficaz monitoramento de suas atividades e, por fim, o recolhimento do tributo devido pelas pessoas jurídicas, que deve ser retido na comercialização ou prestação de serviços aos seus clientes — consumidores finais. Tais meios de controle são, em sua maioria, eminentemente fiscais, […]

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