TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/02/2026
Tomando conta da necessidade de repensar o contencioso tributário no ambiente reformado da tributação sobre o consumo, verificamos a edição da Portaria nº 96/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o grupo de trabalho responsável por elaborar a reforma processual, em vista dos desafios trazidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1]. Não vemos, […]
O post Problemático artigo 38 da LC 214/2025 para restituição do IBS e da CBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.