[Desconhecido] Procuração não dá anuência automática de cônjuge para prestar fiança

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/03/2026

Ainda que uma procuração dê plenos poderes a um cônjuge, a fiança ainda é uma manifestação personalíssima da vontade e deve ser feita pessoalmente. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula a execução contra a dona de um imóvel e seu marido. A mulher […]

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