[Desconhecido] Procuração sem ICP-Brasil é válida se não houver dúvida sobre autenticidade

Para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O entendimento unânime é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado ressalvou, contudo, que em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura […]

O post Procuração sem ICP-Brasil é válida se não houver dúvida sobre autenticidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.