[Desconhecido] Proteção de direitos autorais também alcança empresas públicas

A condição de empresa pública não exclui a proteção de seus direitos autorais. A Lei 9.610/1998 assegura direitos patrimoniais e morais também às pessoas jurídicas de direito público. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou uma editora de livros e um autor ao […]

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