[Desconhecido] PSDB de SP não responde por dívida de diretório municipal, decide STJ

A autonomia jurídica e financeira dos órgãos partidários impede a responsabilização de um diretório estadual por dívidas contraídas pela esfera municipal, não havendo solidariedade entre eles. Além disso, a estabilização da demanda proíbe a substituição do polo passivo após a prolação de sentença de mérito, mesmo que a parte ilegítima tenha sido revel na primeira […]

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