[Desconhecido] Quando a lei penal nasce da ocasião: por que o PL da Dosimetria deve ser vetado?

Não obstante a sua aprovação pelo Plenário do Senado no dia 17 de dezembro de 2025, impõe-se, de antemão, frisar que, apesar de o PL nº 2.162/2023 se inserir no legítimo exercício da competência constitucional atribuída ao Congresso Nacional para legislar sobre Direito Penal, nos termos dos artigos 22, I, e 48 da Constituição da […]

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