[Desconhecido] Redução de incentivos fiscais no setor do agronegócio: inconstitucionalidades

Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual dispõe “sobre a redução e os critérios incentivos de e concessão benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União”. Sob a perspectiva do setor do agronegócio, referida lei complementar revela nítida medida de majoração da […]

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