TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/01/2026
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio […]
O post Reforma tributária, Imposto Seletivo e o risco de uma ‘tributação verde’ regressiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.