[Desconhecido] Regime de consectários legais nas condenações da Fazenda Pública: do vácuo da EC 136 à aplicação do Código Civil

A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu uma significativa ruptura no sistema anteriormente estabelecido pela EC nº 113/2021, a qual buscava unificar a aplicação da Taxa Selic como índice […]

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