[Desconhecido] Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/04/2026

A legislação sanitária exige que medicamentos e insumos farmacêuticos só possam ser manipulados e comercializados se tiverem registro com segurança e eficácia comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sem esse aval regulatório, ficam vedadas a venda e a manipulação dessas substâncias. Além disso, é legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com […]

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