[Desconhecido] Remessa necessária é dispensável em ações previdenciárias abaixo de mil salários mínimos

É dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários mínimos fixado pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Essa tese foi estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sob […]

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