[Desconhecido] Rescisão de plano com até 30 vidas só é válida por motivo idôneo

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/03/2026

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários só é válida com motivação idônea da operadora. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.047 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime e apenas confirmou a jurisprudência […]

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