[Desconhecido] Responsabilidade trabalhista das franqueadoras pelos funcionários dos franqueados à luz da Lei 13.966

A responsabilidade trabalhista das franqueadoras em relação aos empregados dos franqueados sempre foi um dos temas mais sensíveis no sistema de franquias, especialmente diante da tendência da Justiça do Trabalho de ampliar a proteção ao trabalhador. Com a promulgação da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, o legislador buscou conferir maior segurança […]

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