[Desconhecido] Sem dolo ou prejuízo financeiro, TJ-RJ mantém absolvição de acusada de improbidade

Uma conduta praticada sem dolo por chefe do Executivo e que não gerou prejuízo relevante ao erário não configura improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a absolvição da ex-prefeita de Angra dos Reis (RJ) Maria da Conceição Rabha, que era acusada […]

O post Sem dolo ou prejuízo financeiro, TJ-RJ mantém absolvição de acusada de improbidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.