TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/03/2026
O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), reconheceu o direito de uma servidora pública municipal, gestante por barriga solidária, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais a partir da data do parto. Segundo os autos, a autora da ação se submeteu a fertilização […]
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