TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/04/2026
Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Google Gemini Depois, a Lei Complementar nº […]
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