[Desconhecido] Split payment e a não inclusão do IBS na base de cálculo do ICMS

Este artigo examina a controvérsia acerca da inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do ICMS durante o período de transição instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Partindo da premissa, reiterada na jurisprudência constitucional, de que a base de cálculo do ICMS corresponde […]

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