[Desconhecido] STF afasta aplicação de limite de anuidade dos conselhos profissionais à OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil não está submetida às regras da Lei 12.514/2011, que fixa limites para a cobrança de anuidades por conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação do limite R$ 500 de anuidade, previsto pela norma, para a entidade. O julgamento aconteceu em sessão […]

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