[Desconhecido] STF anula norma do Acre que permitia transferência de florestas a particulares

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo de uma lei do Acre que previa a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares após dez anos de uso autorizado pelo poder público. A decisão foi tomada no julgamento conjunto de três ações diretas de inconstitucionalidade. As ações foram […]

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