TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/01/2026
A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a aplicação quase automática do Código de Defesa do Consumidor a um setor que, por opção constitucional expressa, foi estruturado sob um regime jurídico próprio, técnico […]
O post STF decide se prevalece CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica no transporte aéreo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.