[Desconhecido] STF decide sobre incidência de IR em pensão alimentícia. E a dedução?

A relação entre a obrigação de pagar pensão alimentícia e a incidência do Imposto de Renda (IR) tem sido fonte de intensos debates e, mais recentemente, de uma importante definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, a corte estabeleceu a inconstitucionalidade da cobrança de IR sobre os valores recebidos […]

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