TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
19/12/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta sexta-feira (19/12), por unanimidade, os embargos de divergência opostos pelo município de Contagem (MG) contra uma decisão que havia mantido a imunidade da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para o pagamento de IPTU devido ao município. Na última sessão presencial de 2025, seis ministros mudaram os […]
O post STF devolve ao TJ-MG caso sobre imunidade da Cemig para o pagamento de IPTU apareceu primeiro em Consultor Jurídico.