[Desconhecido] STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União não se incluem no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do MPU, argumenta que o Supremo já decidiu, na ADI 7.641, pela […]

O post STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.