TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
20/03/2026
A exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior dessa mercadoria ao país configura nova entrada no território nacional e deve ser tributada como uma importação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (20/3), para validar a cobrança […]
O post STF tem maioria a favor de imposto sobre mercadorias exportadas que retornam ao Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.