[Desconhecido] STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de pacificar se quem desiste da compra de um terreno não edificado deve pagar a taxa de fruição autorizada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). O colegiado tem em mãos embargos de divergência para resolver uma diferença de posição entre as turmas de Direito […]

O post STJ tem oportunidade de pacificar se cabe taxa de fruição por lote não edificado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.