TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/01/2026
A prescrição das dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios se dá no prazo de cinco anos, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Essa regra aplica-se a ações de natureza administrativa, como pedidos de indenização por atos do governo, o que afasta prazos prescricionais mais longos previstos para ações reais de […]
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