[Desconhecido] STJ veda reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa

A vedação ao agravamento da situação do réu (reformatio in pejus) quando o recurso é exclusivo da defesa não se limita à pena, abrangendo também efeitos jurídicos mais severos, como os que são conectados aos crimes hediondos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para […]

O post STJ veda reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.