TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/12/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A ação foi movida […]
O post Supremo decide que pena de disponibilidade para magistrados é válida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.