TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/01/2026
Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores. A ação foi proposta pela Associação […]
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