[Desconhecido] Suspeita de subfaturamento não autoriza retenção de mercadoria na alfândega

A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, provimento a um agravo de […]

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