[Desconhecido] Tema 1.316 do STJ e a quebra do sistema constitucional de assistência à saúde

Ninguém nega que os direitos à vida e à integridade física e psíquica se apresentam como autênticos direitos humanos de primeiríssima geração, daí o acesso à assistência à saúde também se mostrar como um direito humano de segunda geração, que a Constituição assegurou por meio de um sistema de saúde (artigo 197 a 199) de […]

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