TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/04/2026
O Estado deve fornecer produtos à base de cannabis quando o tratamento for imprescindível e insubstituível, desde que seja demonstrada a incapacidade econômica do paciente. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o governo mineiro e a prefeitura de Vespasiano (MG) forneçam um medicamento para o […]
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