TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/04/2026
A manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade física ou psicológica da suposta vítima, não bastando a sua mera alegação desacompanhada de lastro probatório mínimo. Além disso, o uso dessas medidas como instrumento de pressão em disputas […]
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