TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/04/2026
A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar a lei. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal […]
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