TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/03/2026
Apesar de inexistir lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que regule a sucessão de bens digitais, estes recebem proteção por meio de normas de propriedade intelectual, podendo ser objeto de licenciamento, cessão de direito ou transferência de titularidade. Com esse fundamento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]
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