[Desconhecido] Tortura, morte e ocultação de cadáver não são atos de improbidade

Em consequência das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, os atos de tortura, assassinato e ocultação de cadáver cometidos por agentes públicos não configuram improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do Ministério Público de Alagoas de processar três […]

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