TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/03/2026
A liberdade do exercício profissional é condicionada às qualificações previstas em lei. Assim, um conselho de classe não pode editar resolução para autorizar profissionais a fazerem procedimentos estéticos invasivos se a legislação federal restringe a prática privativamente a médicos. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento […]
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