[Desconhecido] TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
25/03/2026

O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação. Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção […]

O post TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.