[Desconhecido] TRFs validam migração da compensação para o precatório em créditos tributários da ‘tese do século’

As decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais, especialmente em casos envolvendo os créditos decorrentes da chamada “tese do século”, trazem uma mensagem relevante ao contribuinte e ao mercado. O direito material reconhecido judicialmente não se perde pela escolha inicial do caminho de satisfação do crédito. Em outras palavras, optar inicialmente pela compensação administrativa não equivale […]

O post TRFs validam migração da compensação para o precatório em créditos tributários da ‘tese do século’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.