TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/03/2026
As contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias e homologatórias de acordos proferidos pela Justiça do Trabalho deverão ser atualizadas pela taxa Selic. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e decidiu que a taxa deve ser aplicada […]
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