[Desconhecido] Uso de dados fiscais em verificação eleitoral deve passar pelo juiz, diz Zanin

Para o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, o compartilhamento de dados fiscais entre a Receita Federal e o Ministério Público Eleitoral, para fiscalização dos limites de doação a candidatos, deve necessariamente passar pelo controle de um juiz. Essa é a posição proposta por ele no julgamento do Tema 1.121 da repercussão geral, iniciado […]

O post Uso de dados fiscais em verificação eleitoral deve passar pelo juiz, diz Zanin apareceu primeiro em Consultor Jurídico.