TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/01/2026
Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, […]
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