[Desconhecido] Vítima de estupro de vulnerável pode retificar depoimento concedido na infância

A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada em julgado.  Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do […]

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