Recebi a cópia de um e-mail dizendo: “Prezados colegas, Compartilho abaixo, o ‘prompt criador de prompts’. A ideia partiu de experiências trocadas durante os cursos de Inteligência Artificial Aplicada promovidos pela Academia Judicial do Tribunal. O objetivo é transformar o Copilot (ou qualquer outra IA) em um assistente de criação de prompts, capaz de ajudar… Ver mais…

Modelos estáticos/modelos dinâmicos na organização administrativa O Direito Administrativo tradicional, influenciado pelo formalismo do Decreto-Lei nº 200/1967, permanece prisioneiro de conceitos binários e simplificados em matéria de organização administrativa: órgão/entidade; administração direta/indireta; hierarquia/supervisão. Esses conceitos preservam alguma utilidade analítica, mas não conseguem mais retratar a complexidade, o dinamismo e a heterogeneidade da administração pública contemporânea.

Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa forma, a sua responsabilidade solidária

A execução penal deve respeitar o princípio da celeridade do processo, assegurado pela Constituição Federal, sob pena de coação ilegal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um apenado que teve o pedido de trabalho externo negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de

No início de março um experimento político na Colômbia chamou atenção de pesquisadores e observadores da democracia digital em todo o mundo. Nas eleições legislativas daquele país foi apresentada a candidatura de uma entidade criada por inteligência artificial chamada Gaitana. O projeto foi desenvolvido por um grupo de programadores liderado pelo engenheiro mecatrônico Carlos Redondo,

O debate sobre o fim da vida e o direito a uma morte digna insere-se no âmago das discussões mais complexas do Direito Constitucional e Civil contemporâneo. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição de 1988 erigiu a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) como um dos fundamentos da República, irradiando seus efeitos por todo

A imprensa profissional tem transformado, de forma insistente, o Supremo Tribunal Federal em pauta nacional, sem que haja sequer a tentativa de imparcialidade, em uma clara tentativa de deslegitimação corte, aos moldes de Geni — feita para apanhar, boa de cuspir. Qualquer leitor que se informe apenas por tais fontes terá uma certeza: o problema

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/4) a indicação de Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Foram 49 votos favoráveis e 22 contrários. Antes da votação em Plenário, a indicada passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde recebeu 17 votos favoráveis

Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo firmado entre a União e o estado de Roraima sobre os valores a serem repassados ao governo estadual para suprir custos extraordinários decorrentes do aumento da imigração venezuelana. Pelo acordo, a União repassará R$ 115 milhões ao estado para compensar despesas decorrentes do

Quem acompanha as mesas de negociação do Ministério Público nos últimos anos percebeu um movimento silencioso: o acordo de não persecução penal deixou de ser o que a lei prometia. Em muitos casos, o investigado que procura o MP esperando pôr fim à persecução descobre, na prática, que confessar o próprio fato não basta. É

Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram na noite desta quarta-feira (29/4) após o Plenário do Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para vaga de ministro da corte. Primeiro a se manifestar quando Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro André Mendonça também foi o primeiro a comentar

A busca por maior efetividade é prioridade inadiável na Justiça brasileira. Mais do que uma diretriz administrativa, trata-se de verdadeiro eixo estruturante da atividade jurisdicional. Não obstante os esforços de magistrados e servidores, a morosidade, enquanto reflexo de uma persistente síndrome de inefetividade, segue como uma das principais críticas ao nosso Judiciário. Freepik É certo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/4) o julgamento de uma ação que discute a validade de uma norma do Tribunal de Contas da União voltada à solução consensual de conflitos na administração pública. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta pelo Partido Novo contra a Instrução Normativa 91/2022 do

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil apresentem questionamentos, enfoques e problemas de pesquisa capazes de subsidiar a definição dos eixos de estudo que serão

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir se é preciso laudo produzido por perito oficial para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto. A afetação se deu em decisão monocrática, após a 3ª Seção do STJ, que fixará tese

A recente promulgação da Lei nº 15.040/2024 inaugura uma nova etapa no Direito Securitário brasileiro, ao estabelecer um regime normativo mais denso, sistemático e tecnicamente orientado para a disciplina dos contratos de seguro. Não obstante os inegáveis avanços introduzidos, o novo diploma tem suscitado relevantes debates quanto à sua incidência temporal, sobretudo no que se

Com 42 votos contra e 34 a favor, o Plenário do Senado Federal rejeitou na noite desta quarta-feira (29/4) a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal. O advogado-geral da União precisava de ao menos 41 votos para ter seu nome aprovado na casa legislativa. Pouco mais de uma hora antes, Messias havia sido

A evolução recente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de criptoativos revela um movimento particularmente interessante e desafiador de construção de um regime jurídico próprio para um setor que deixou de ser periférico e passou a ocupar posição relevante na economia digital contemporânea. Reprodução A análise conjunta de dois recentes precedentes do

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao artigo

Everton Amaro/Fiesp Nova inclusão em pauta de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reascendeu debate sensível no âmbito do Direito Tributário, qual seja a modulação de efeitos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. A controvérsia relativa ao Tema nº 1.079/STJ foi analisada pela 1ª Seção no julgamento dos Recursos

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas lança, em 13 de maio, o livro A confissão na literatura e outras confissões publicáveis (Editora Noeses). O evento de lançamento ocorrerá das 18h30 às 21h no Espaço Cultural STJ, que fica na sede da corte, em Brasília. A obra reúne textos não jurídicos,

A prática de atos deliberados e sucessivos de alienação parental, incluindo mudança de domicílio fraudulenta e denúncias falsas, é fundamento válido para a inversão de guarda em favor do genitor alienado.  Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, uma decisão que deferiu

As audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher devem ser promovidas de forma presencial para garantir um ambiente institucional seguro para as vítimas. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou alterações na Resolução 354/2020, que traça regras para o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial.

A União das Instituições Arbitrais, Mediadores e Árbitros do Brasil (Unimarb) promove, no dia 7 de maio, das 19h às 22h, o VI Congresso de Mediação e Arbitragem, que discutirá os impactos da Reforma Tributária sobre o ambiente de negócios no Brasil. O evento será online e abordará os desafios práticos decorrentes das novas regras

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em