O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23/8) que a Câmara dos Deputados e o Senado comuniquem aos responsáveis pelo processamento de emendas parlamentares que presidentes de partidos políticos não podem indicar, distribuir ou alocar recursos do orçamento. Antonio Augusto/STFDino determinou que as manifestações das siglas sejam encaminhadas à Polícia Federal… Ver mais…

A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para recorrer mesmo que tenha se habilitado nos autos já com esse período em andamento. Nesse caso, o início do prazo recursal deve ser considerado o mesmo: a data de publicação da sentença. Divulgação/STJNancy Andrighi explicou início da contagem do prazo em dobro da Defensoria Essa

Quem atua na advocacia imobiliária brasileira depara-se com uma comparação inevitável: nos Estados Unidos, o comprador de imóvel conta com a proteção de um seguro que não existe no Brasil. Ao contrário de outros seguros que cobrem eventos futuros, o Title Insurance (“seguro de título”) é voltado à proteção de adquirentes e dos financiadores (instituições

O crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando nem mesmo um princípio de submissão à exigência do criminoso, de acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu preservar temporariamente a atuação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), apesar da nulidade de seu registro, até que o Ministério do Trabalho decida sobre seu novo enquadramento como categoria econômica. Seguindo o voto do relator, ministro

FreepikECA adotou a ronda virtual A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma disciplina expressa para a chamada ronda virtual. O novo artigo 190-F declara lícita a utilização, por órgãos de persecução penal, de software “estritamente destinado” à identificação e à coleta de

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e adiou o julgamento em que o Plenário decidirá qual é o prazo limite para que trabalhadores cobrem individualmente valores reconhecidos em ações coletivas. A análise do caso ocorria na sessão virtual que teve início na sexta-feira (21/8) e estava prevista para se encerrar na

Os valores pagos ao beneficiário de previdência complementar em razão de liminar decorrem de uma relação jurídica contratual preexistente, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto para a pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa. Sem lei prévia que especifique o prazo prescricional, a devolução prescreve em dez anos. Magnific2ª Seção do

Recentemente noticiou-se a celebração de um termo de autocomposição entre a Copasa e a Associação Mineira dos Municípios (AMM), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O acordo nasceu no curso do processo de privatização da companhia, acompanhado pelo TCE-MG. Diante da situação de 273 municípios atendidos pela Copasa apenas com abastecimento

As discussões sobre a reforma do Código Civil têm gerado inquietação em parcela relevante da sociedade, assustada com certos conteúdos produzidos nas redes sociais, que reduzem, com todo respeito, um dos temas mais complexos do Direito das Sucessões à narrativa da supressão de direitos e da desigualdade de gênero.  Nas duas últimas colunas aqui na

O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas e simbólicas da Justiça brasileira. Trata-se de uma instituição vinda do Direito anglo-saxão, em total desarmonia de nossa tradição jurídica oriunda de Portugal. Neste país, o julgamento popular é restrito a poucos crimes e o tribunal mescla juízes de carreira com juízes leigos. O Tribunal

Luiz Gama contra o Império, de Bruno Rodrigues de Lima, purga a mora que a historiografia jurídica brasileira tem para com o tema dos abolicionistas. Tradicionalmente transita-se de um imaginário Pai Fundador (Castro Alves e o Navio Negreiro, talvez) para uma apoteose em torno de Joaquim Nabuco, embora essa última seja de algum modo questionada

Apenas a gravidade dos crimes investigados, sem indícios suficientes quanto à autoria e até mesmo em relação à efetiva ocorrência dos delitos, não é suficiente para autorizar a revista em endereços de suspeitos, sob pena de afronta à regra constitucional da inviolabilidade domiciliar e ao princípio da proporcionalidade. TJ-MGTJ-MG não atendeu ao pedido do MP

A reforma tributária do consumo foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. No plano da técnica, ela é isso e mais alguma coisa: é também uma redistribuição silenciosa de risco. Ao condicionar o crédito do adquirente a um fato que ocorre na esfera do fornecedor, o novo modelo transfere ao comprador uma exposição

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na proteção das mulheres. No julgamento do Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), no último dia 19 de agosto, a Corte assentou que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas às diferentes formas de violência contra

Muita gente já estacionou em vaga de rotativo pago e esqueceu de recarregar o tempo. É chato, dá multa, ninguém gosta, mas, convenhamos, não é a mesma coisa que ocupar a vaga reservada a uma pessoa com deficiência. Pois, para o Código de Trânsito Brasileiro, desde 2015, essas duas condutas recebem exatamente o mesmo tratamento.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público contra a decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da pena estabelecida a uma pessoa condenada por homicídio simples a seis

Um devedor de pensão alimentícia, residente nos Estados Unidos, embarcou rumo a Londres sem imaginar que a Justiça brasileira já havia determinado a retenção de seu passaporte. Ao desembarcar no Reino Unido, teve o documento apreendido pelas autoridades locais — um episódio que ilustra, na prática, até onde pode chegar a cooperação jurídica internacional quando

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. FreepikNorma de 2023 obrigou transportador a contratar seguro para

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. MagnificPlenário deferiu alteração em resolução do CNJ sobre recolhimento do ITCMD A decisão,

Repercutiu recentemente um caso de reconhecimento de “avosidade socioafetiva”, pronunciando a relação entre um homem e sua neta. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família de Fortaleza, permitiu a inclusão do nome do avô no registro de nascimento de uma menina, a partir do diagnóstico da existência de um vínculo afetivo consolidado entre ambos.

Conselhos de Medicina podem fiscalizar os atos médicos praticados por estudantes sob supervisão, inclusive em campos de estágio, mas não podem interferir diretamente no funcionamento acadêmico das universidades, nem exercer atribuições que pertencem às autoridades educacionais e sanitárias. Isso porque a Constituição atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da

Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Aldo Dias/TSTTST estabeleceu orientação que deverá

São três da manhã, e o fórum — que a cidade lá fora já esqueceu — segue em funcionamento. Um oficial de justiça acaba de retornar de uma diligência. A escrivã organiza os autos que chegarão para a audiência de custódia daqui a poucas horas. Um defensor público confere, pela terceira vez, se recebeu a

A possibilidade de os réus ressarcirem os investidores prejudicados no caso Telexfree não é suficiente para descaracterizar o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no artigo 4º da Lei 7.492/1986. Pirâmide financeiro do caso Telexfree foi construída com atos de gestão fraudulenta Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça