Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta terça-feira (25/8), o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que avalia se há abuso de poder no pagamento de emendas parlamentares impositivas em período vedado para transferência de recursos. Assembleia Legislativa de AlagoasPaulo Dantas pagou emendas impositivas nos três meses antes de ser reeleito O caso… Ver mais…

Há uma disfunção processual que pode ser resumida em uma pergunta incômoda: é legítimo exigir que alguém seja preso para somente depois permitir que acesse o juiz competente para decidir se essa prisão deveria ocorrer daquela forma? MagnificO limbo antes da execução penal A situação não é meramente hipotética. Imagine-se uma pessoa condenada definitivamente que

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na tarde desta terça-feira (25/8), a audiência pública convocada para discutir pontos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Durante dois dias, foram ouvidas manifestações de 49 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil sobre os efeitos

O pedido de recuperação judicial do grupo Casas Bahia, apresentado no último dia 16 de agosto, inaugura o que deve ser uma das maiores reestruturações empresariais recentes do país. O processo envolve a companhia e nove subsidiárias, alcançando, inclusive, operações das marcas “Casas Bahia”, “Ponto” e “Extra.com”, englobando um passivo de, aproximadamente, R$ 17,3 bilhões.

Danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista. Esse entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021). MagnificAção busca indenização por perdas financeiras causadas por ato ilícito da Caixa Com base nessa tese, a 2ª Turma

O Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 10 de setembro, o III Seminário Nacional sobre Crédito. Dividido em cinco painéis, o encontro debaterá judicialização, novas fronteiras e desafios do mercado de crédito no Brasil. Divulgação A coordenação acadêmica do seminário é do recém-empossado presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e do presidente da

A reforma tributária deu ao meio ambiente um lugar expresso no sistema tributário nacional, mas deixou fora do Imposto Seletivo um dos símbolos mais cotidianos do consumo descartável: as sacolas plásticas de uso único. A sacola plástica na reforma tributária A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princípios do

A pesquisadora Leila Mascarenhas lançará, no dia 23 de setembro, o livro Mulheres na democracia: representação política no Brasil em perspectiva comparada. A obra é resultado da dissertação de mestrado da autora no Departamento de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Brasília. Divulgação Publicado pela Editora Fórum, o livro tem duas abordagens: a primeira é uma análise

O município do Rio de Janeiro manteve a liderança estadual no ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) em 2026 e segue como o mais bem avaliado na região. Divulgação/Prefeitura do RioPrefeitura do Rio de Janeiro vem trabalhando pelo aumento da transparência pública A cidade conquistou 98,8 dos 100 pontos possíveis, alcançando o

A manifestação da Procuradoria-Geral da República que pede ao ministro André Mendonça a remessa das investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva do Supremo Tribunal Federal para a primeira instância recoloca em evidência um tema que costuma ser contaminado pela polarização política: quem deve julgar cada caso segundo a Constituição. Conforme revelou o Estadão, a

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu regras para limitar a frequência de atuação e a remuneração de administradores judiciais em grandes recuperações judiciais. A principal mudança é que um administrador não poderá ser nomeado para uma nova recuperação se já participar de três ou mais processos de grande porte, ou seja, com passivo superior a

Há uma cena que muitas vezes se repete nas recuperações judiciais e que, à primeira vista, parece denunciar um devedor relapso: aprovado o plano em assembleia, só então o devedor se volta para o passivo fiscal — protocola pedidos de transação, requer parcelamentos, busca as certidões que o artigo 57 da Lei 11.101/2005 exige como

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou uma sentença que determinou o pagamento de indenização por danos existenciais a um caminhoneiro que cumpria jornadas de 16 horas, com duas folgas a cada 20 dias.  MagnificCarga horária abusiva impede vida social e familiar e viola princípios da Constituição Pelos danos

O Habeas Corpus destina-se a proteger um acusado de injusta ameaça à liberdade de ir e vir. Portanto, só pode ser usado pela defesa. Caso fosse permitido seu manejo pela acusação ou pela vítima, aumentaria o desequilíbrio entre as partes do processo penal. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. MagnificPara

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. Antonio Augusto/STFSTF considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18

O debate sobre a remuneração da magistratura e do Ministério Público parece ter se afastado de uma premissa indispensável ao bom jornalismo: o compromisso com a verdade dos fatos. Em parte da cobertura jornalística, temas juridicamente complexos passaram a ser apresentados por meio de expressões de forte impacto, capazes de atrair a atenção do leitor,

Um grupo de 39 estudantes de Medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), na zona sul de São Paulo, acionou a instituição na Justiça para questionar sua reprovação. Os alunos contestam os critérios da medida e dizem ser alvos de uma retaliação política, em resposta a protestos por melhorias no curso. Divulgação / UnisaCampus da Universidade

A juíza Renata Oliva Bernardes de Souza, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP), condenou a Meta, dona do Instagram, pelo bloqueio indevido de uma conta na rede social. Além de determinar o restabelecimento do perfil, a magistrada condenou a empresa à indenização de R$ 8 mil por danos morais.

A Folha de S.Paulo acionou a Justiça paulista na última semana para pedir que a ferramenta de inteligência artificial Perplexity pare de coletar e usar seus textos sem autorização. A ação também busca indenização por perdas e danos e lucros cessantes, além da destruição dos modelos que incorporam conteúdos do jornal. MagnificJornal aponta que IA acessa,

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensionou as penas, que ficaram entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão,

Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública. É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). FreepikSistema de Informações de Créditos do BC A sigla ainda é pouco compreendida fora do sistema financeiro e, não raramente, o SCR

As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas e não fazer conferências básicas dos dados informados, o banco falha na prestação do serviço. MagnificBanco não cumpriu seu dever de garantir segurança à cliente, segundo o

O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional, depende, para o cumprimento de sua elevada missão institucional, da atuação de ministros que conjuguem rigor técnico, sensibilidade social e compromisso com a estabilidade do sistema jurídico. SpaccaEntre os integrantes da corte, o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro ocupa

A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em caso de imóvel de família, é preciso intimar o marido e a mulher, não bastanto a notificação do homem. MagnificDecisão aplicou o

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória