O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) determinou que as políticas do governo brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado global, o que justifica a aplicação de sanções tarifárias retaliatórias de 25% sobre as importações do Brasil. A decisão é resultado direto de uma investigação comercial iniciada em julho de 2025… Ver mais…

Tenho repetido, talvez à exaustão, que em Direito do Trabalho a boa intenção raramente basta. Leis bem-intencionadas costumam produzir efeito bumerangue: voltam-se contra o próprio trabalhador que pretendiam proteger. Foi com esse olhar — e não com simpatia ou antipatia prévia — que li a já famosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim

Há (mais uma) ironia no coração da reforma tributária brasileira. O projeto que prometeu simplificar, racionalizar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo está produzindo, no campo do comércio exterior, um efeito colateral que merece atenção imediata: a complicação deliberada — ou pelo menos descuidada — de um dos poucos instrumentos que efetivamente

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma distribuidora de São Paulo que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. O pedido de reconvenção já havia sido recusado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista).

Ao empregador é atribuído o dever geral de cautela. Portanto, é de sua responsabilidade garantir aos profissionais contratados um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e saudável, de acordo com previsões da CLT e da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de tecelagem a pagar

Marcelo Camargo/Agência Brasil A reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações ao regime previdenciário dos servidores públicos. Entre os temas que mais geram controvérsia está a aposentadoria especial dos servidores submetidos a condições insalubres, especialmente daqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da reforma constitucional. A questão

A execução fiscal representa, historicamente, o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com o relatório Justiça em Números 2024, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes na Justiça e a impressionantes 59% do total das execuções em andamento [1]. A taxa de

X/Reprodução A recente decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas recoloca no centro do debate jurídico uma questão que não pode ser respondida pela indignação moral, pelo medo social ou pela conveniência política do momento: facções criminosas extremamente violentas podem

​Em sua última edição, o programa STJ Notícias  traz, entre os destaques, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que definiu que a qualificadora de violência de gênero prevista no Código Penal também se aplica a agressões entre mulheres em relações homoafetivas. Para o colegiado, a proteção da Lei Maria da Penha não depende do

​O livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios será lançado no próximo dia 16, no Espaço Cultural STJ. O evento vai acontecer das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal. Com prefácio do professor da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Araújo Costa, a obra

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 890 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.  No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que a visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de Imposto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de divulgação do espelho de correção e do padrão de resposta em prova oral de concurso para ingresso na magistratura, por si só, não configura ilegalidade por violação do dever de motivação dos atos administrativos. No caso julgado, uma candidata ao cargo

Por muito tempo, a soberania estatal foi pensada em termos de controle sobre o território, defesa das fronteiras e poderio bélico. Hoje, contudo, ela se decide no campo da infraestrutura de dados, por meio de datacenters e das chamadas cadeias de valor em inteligência artificial, de acordo com a advogada e pesquisadora Laura Schertel Mendes.

Por décadas, as grandes disputas probatórias do processo penal concentraram-se em testemunhos, perícias tradicionais, documentos físicos ou escutas telefônicas convencionais. O avanço tecnológico, entretanto, deslocou o centro desse debate para um território inteiramente novo: algoritmos, metadados, extrações forenses complexas e estruturas digitais cujo funcionamento permanece muitas vezes inacessível até para os próprios tribunais. Corte Europeia

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa. O relator constatou que a decisão contraria

A conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da prefeitura não se enquadra nas possibilidades previstas no artigo 140 do Decreto 6.514/2008, pois não representa ação direta de preservação ou recuperação do meio ambiente. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de

“Uma empresa pode ter capital social de R$ 10 mil, patrimônio líquido de R$ 5 milhões e caixa zerado — e as três informações podem ser verdadeiras ao mesmo tempo.” Problema que começa na linguagem e termina no litígio “O capital da empresa é de R$ 2 milhões.” Essa frase, dita por um empresário em

Se os magistrados brasileiros têm legitimidade para julgar tudo e todos, é natural, necessário e até imprescindível que sejam julgados pela sociedade, uma realidade que não deve ser temida em um cenário de simbiose entre Estado de Direito e ética judicial. A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin,

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o administrador judicial que também possui inscrição na OAB e atua em processos de interesse da empresa pode receber dupla remuneração por essas funções distintas. O caso concreto é o do advogado Guilherme Aragão, que foi nomeado para a função de administrador judicial e

Quem vende produtos por marketplace conhece bem a comissão: um percentual sobre cada venda, cobrado pela plataforma em troca do serviço de intermediação. O que nem sempre se percebe é que sobre essa comissão incide o Imposto sobre Serviços — e que esse ISS, recolhido ao município onde a plataforma está estabelecida, não gera nenhum

O advogado criminalista José Estevam Macedo Lima recebeu, na manhã desta segunda-feira (1º/6), a Medalha São Francisco de Assis, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A homenagem foi entregue pelo vereador Salvino Oliveira (PSD) durante solenidade realizada no Plenário da casa, que também marcou o pré-lançamento do livro

Classificar organizações criminosas como grupos terroristas pode representar um atentado à soberania nacional e dificultar investimentos estrangeiros, já que há uma série de restrições internacionais quando é constatada a presença de organizações terroristas no território de um país. Foi o que apontou Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/6), ao se

A interdição do pródigo permanece como um instituto desconfortável no Direito Civil brasileiro. Ainda na contemporaneidade, numa época de valorização da autonomia privada e da autodeterminação, o ordenamento admite a restrição da sua capacidade civil sem definir seu conceito  [1]. Originalmente, o pródigo era “aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira (1º/6) que magistrados devem resistir à “tentação” de invadir as competências dos demais poderes. Na visão de Mendonça, é legítimo que o Judiciário dê a última palavra, mas ele não pode dar também a primeira palavra, que é uma atribuição do Legislativo. O magistrado

Chegamos à última parte de nossa incursão sobre esse grande mistério que é caso Cláudio Castro. Desde a publicação do acórdão, buscamos inventariar a sucessão de acasos que — por ironia do destino ou por astúcia da razão — deram à luz um paradoxal resultado, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por um lado,