O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Repercussão Geral, admite a responsabilização objetiva do empregador quando a atividade implica risco especial ao trabalhador. Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um posto de gasolina de Itajaí (SC) pelo atropelamento de uma frentista pelo carro de um cliente. O tribunal determinou… Ver mais…

É inconstitucional a norma que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras a adquirir créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento nesses ativos em percentual sobre suas reservas técnicas e provisões. A conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que em votação unânime derrubou o artigo 56 da Lei 15.042/2024,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na última sexta-feira (29), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Encontro de Presidentes e Ministros de Cortes Nacionais e Internacionais sobre os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, reunião preparatória para o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, que está

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na última sexta-feira (29), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Encontro de Presidentes e Ministros de Cortes Nacionais e Internacionais sobre os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, reunião preparatória para o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial, que está

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou os efeitos da tutela de urgência que mandou uma instituição financeira ressarcir uma cliente vítima de fraude bancária. Em 17 horas, a correntista teve a sua conta negativada com a realização de dez transações que não reconhece. Segundo o colegiado,

Freepik A opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) sobre o direito de greve sob a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) talvez represente um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos da corte em matéria de interpretação de tratados, integração sistêmica e autoridade institucional de mecanismos internacionais de supervisão. A pergunta submetida

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG) determinou a anulação imediata da certidão de óbito de um idoso que descobriu, por acaso, que constava como morto nos registros públicos. Segundo o processo, quando o aposentado, que reside em Santa Luzia, tentou sacar a aposentadoria, foi informado de que havia um bloqueio dos

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos crimes

​Começou nesta segunda-feira (1º), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial. O evento reúne autoridades judiciais e especialistas de diferentes países para debater os principais desafios enfrentados pelos Sistemas de Justiça na atualidade.​​​​​​​​​ Autoridades judiciais e especialistas de diversos países participam do congresso na sede

​Começou nesta segunda-feira (1º), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o Congresso Internacional Estado de Direito e Ética Judicial. O evento reúne autoridades judiciais e especialistas de diferentes países para debater os principais desafios enfrentados pelos Sistemas de Justiça na atualidade. A abertura foi conduzida pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (1º/6) uma regulamentação internacional que acabe com o anonimato nas redes sociais e garanta transparência quanto ao direcionamento dos algoritmos. O ministro tratou do assunto no painel “Democracia, Populismo e Polarização Ideológica”, um dos debates do primeiro dia do XIV Fórum de Lisboa.

O cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367),

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665, de 2026, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), que pretende extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferir suas competências à Justiça Federal. A proposta é curta, tem nove artigos e carrega uma ambição desproporcional ao seu conteúdo. Spacca O Carf,

Elementos oriundos do inquérito policial que não foram judicializados e testemunhos indiretos não servem para comprovar nenhum elemento do crime na etapa da pronúncia. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para despronunciar um homem acusado de homicídio. A decisão de pronúncia é a que

Um policial civil que teve um dedo amputado após ataque de um menor infrator deve ser indenizado pelo estado de Minas Gerais. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor dos danos estéticos e de R$ 15 mil para R$ 20

No início de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1.260 de repercussão geral, no qual fixou a seguinte tese: É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre

O cenário contemporâneo do Direito Processual Civil brasileiro caminha em direção à consolidação de um modelo de Justiça multiportas [1], no qual a autocomposição assume protagonismo definitivo, inclusive nas esferas mais elevadas da jurisdição constitucional. Exemplo notável dessa evolução reside na atuação do Supremo Tribunal Federal, impulsionada por estruturas vocacionadas ao diálogo, como o seu

A Lei 14.843/2024 recolocou o exame criminológico no centro da progressão de regime. Ao alterar o artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal, o legislador trouxe de volta uma discussão antiga: qual deve ser o papel da avaliação técnica na passagem para regime menos gravoso? Freepik Desde então, o debate se concentrou em três

​A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO: Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Confira outros temas relacionados: Usucapião Extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.251.538, 2.249.171 e 2.205.737, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.433 na base de dados do STJ, está em definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos

Os tributaristas brasileiros Tiago Conde e Misabel Derzi, sócios do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, estão na capital portuguesa para participar, como palestrantes, do XIV Fórum de Lisboa, que começa nesta segunda-feira (1/6) e prossegue até quarta-feira (3/6). O evento tem debates em torno do tema “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania:

A eliminação de um policial militar que não conseguiu cumprir o prazo para entrega de um exame toxicológico porque, justificadamente, não tinha pelos corporais suficientes fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e isonomia material. A conclusão é do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (PR), que anulou a exclusão de um

Durante anos, plataformas de hospedagem por curta temporada transformaram apartamentos residenciais em fonte de renda complementar para milhares de brasileiros. Em meio ao aumento do custo de vida, muitos proprietários passaram a utilizar aplicativos de locação para equilibrar o orçamento doméstico, pagar financiamentos ou simplesmente tornar viável a manutenção de um imóvel. Agora, uma recente

A 3ª edição do encontro Diálogos sobre Inovação & Direito, promovido na cidade de Oeiras, em Portugal, neste domingo (31/5), foi marcada pelo lançamento da 5ª edição da Pesquisa Painel LGPD, desenvolvida pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis) do IDP e pelo Jusbrasil. O estudo mostrou que o crescimento das decisões automatizadas no