A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. O lucro presumido é um regime… Ver mais…

O Pix se consolidou, em poucos anos, como uma das maiores inovações do sistema financeiro global. Ao tornar os pagamentos instantâneos, acessíveis e amplamente adotados, o Brasil criou uma infraestrutura que hoje serve de referência internacional. No entanto, toda tecnologia que alcança escala sistêmica passa, inevitavelmente, por seu momento mais crítico: o teste da confiança.

A família de um lavrador será indenizada em razão de uma falha no atendimento médico ao trabalhador por conta de uma picada de cobra. A decisão é do 2º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado (2º Nucip 4.0), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e modificou sentença da Comarca de Tupaciguara (MG), aumentando

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, mesmo depois de o candidato ter feito as provas objetivas, a fim de adequá-lo à lei que regulamenta o cargo em disputa. A prova de títulos avalia a formação

O juiz Gustavo Celeste Ormenese, da 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, na capital paulista, condenou os dois envolvidos na morte do criminalista Luiz Fernando Pacheco. A informação é da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.  O advogado foi vítima de latrocínio em outubro de 2025, no bairro de

Os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) trouxeram a formação médica brasileira para o centro do debate público. Não sem razão. Quando uma parcela relevante das escolas avaliadas apresenta desempenho insatisfatório, não se trata de um detalhe técnico, mas de um sinal estrutural. O exame não criou o problema; apenas o

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros e pardos aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com o processo, o candidato se autodeclarou pardo

Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente Imprimir Resumo: Um serralheiro entrou na Justiça alegando ter sofrido xingamentos, humilhações e “brincadeiras” de cunho racista no ambiente de trabalho. Para a 3ª Turma do TST, a conduta se enquadra como “racismo recreativo”, tentativa de suavizar as ofensas com suposto

Três razões fundamentais, ao menos, justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A primeira, numa lógica capitalista de mercado, é a econômica, porque todo aquele que se propõe a empreender alguma atividade econômica tem em mente obter lucro. Todavia, é preciso saber que as consequências dos ambientes

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso, porém, a impugnação deve ser feita em no máximo 90 dias. Passado esse período, é possível levantar apenas questões processuais, mas não questionar a validade

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma empresa investidora por danos materiais decorrentes de irregularidades na importação de testes rápidos de Covid-19. O colegiado também confirmou a extinção de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmada para a

Toda e qualquer temática que envolva o poder sancionatório do Estado é sempre passível de polêmicas. Em se tratando de licitações e contratações públicas, a aplicação de sanções emerge como um dos principais eixos de análises, seja por decorrência da amplitude constante na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, seja por consequência da abstração

O Código Civil prevê expressamente que o proprietário deve permitir o ingresso do vizinho em seu terreno quando tal medida for indispensável para reparos, construção ou limpeza, especialmente diante de risco de colapso estrutural. Com base nesse entendimento, a juíza Juliana Di Berardo, da 3ª Vara Cível de Limeira (SP), deferiu tutela de urgência para

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. Com esse fundamento, duas empresas foram condenadas a indenizar três consumidoras que compraram ingressos para um show internacional. A decisão unânime foi proferida pela 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de

A restrição de funcionalidades do Roblox voltadas a crianças no Brasil não pode ser analisada como um gesto moral, pedagógico ou simbólico. Ela é, antes de tudo, um movimento regulatório que se alinha a uma racionalidade já consolidada nos Estados Unidos há mais de duas décadas. O que o Brasil começa a fazer agora, ainda

É muito comum vermos que, em casos de homicídios praticados por indivíduos que dirigem embriagados e acabam por atropelar uma pessoa – gerando, assim, o resultado morte –, ocorre uma verdadeira “queda de braço” protagonizada pela acusação e pela defesa no âmbito de uma ação penal, em razão da tipificação a ser adotada. 123RF A

No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial na próxima segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido liminar em recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e desmembrar o processo criminal contra um homem acusado de integrar milícia que atuava em Belford Roxo (RJ). Segundo a denúncia, o recorrente e outros 12

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com o processo, o candidato se autodeclarou pardo

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que determinou a reinclusão de um candidato na lista de cotistas negros e pardos aprovados em concurso público para cartórios do estado. De acordo com o processo, o candidato se

​Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, sem demonstração

Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer a desclassificação e/ou a absolvição sumária. Para levar o caso a júri, basta que o juízo reconheça haver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Esse entendimento foi aplicado pela 8ª

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a anulação do ato administrativo que eliminou candidato do concurso para Soldado da Polícia Militar do DF na fase de avaliação médica, ao concluir que a exclusão, baseada apenas em índice numérico previsto em edital, não foi acompanhada de fundamentação capaz de demonstrar incapacidade funcional