O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste sábado (9/5) a aplicação dos efeitos da Lei da Dosimetria nas execuções penais de condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário da corte julgue ações que questionam a validade do texto. O ministro foi sorteado relator de… Ver mais…

O acidente de trânsito sofrido por motorista de aplicativo configura caso fortuito externo que rompe o nexo de causalidade. A relação com a plataforma é comercial, não havendo responsabilidade civil da empresa mediadora por riscos que não integram a sua atividade-fim. Com base neste entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

A Resolução Cremesp 397/2026 inaugura um novo padrão de conformidade para a contratação de serviços médicos no estado de São Paulo. Ao impor conteúdo mínimo obrigatório aos contratos, vedar a intermediação irregular de mão de obra médica e proibir expressamente que o médico sócio participante preste serviços à própria sociedade em conta de participação (SCP)

O dever de pagar despesas de manutenção a uma associação de moradores independe da filiação formal. A obrigação decorre de um ato-fato indenizatório, pois a fruição dos serviços comuns sem contrapartida impõe danos ao patrimônio dos vizinhos que custeiam o rateio. Com base neste entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo

A regra geral é receber recursos contra cautelares sem efeito suspensivo. No entanto, a comprovação de que as medidas estruturantes de segurança sistêmica estão em estágio avançado autoriza, de forma excepcional, a paralisação dos efeitos da restrição prévia. Com base neste entendimento, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, atribuiu efeito

O grande número de processos judiciais abertos contra instituições bancárias por consumidores — sobretudo aposentados, mas não só — que alegam não ter contratado ou não reconhecer empréstimos consignados consolidou um padrão decisório que, embora compreensível sob a ótica protetiva, merece revisão técnica em situações específicas. Freepik Em boa parte das demandas, reconhece-se a irregularidade

A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante é conduta abusiva e gera dever de indenizar, independentemente de haver nexo causal comprovado com eventuais problemas no parto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou decisão de primeira instância e aumentou uma indenização de R$ 30 mil

A criação de regras penais mais brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito viola o princípio da proporcionalidade e a proteção constitucional da democracia. Além disso, a alteração de mérito legislativo sem retorno à Casa iniciadora afronta o devido processo de tramitação. Com base nestes entendimentos, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e

A experiência brasileira em matéria de tributação do consumo revela que soluções extremas tendem a gerar distorções estruturais no pacto federativo. No modelo original do ICMS, a arrecadação concentrava-se, em grande medida, no estado de origem — isto é, no local da produção ou industrialização — o que historicamente foi objeto de críticas, sobretudo por

A liberdade de comunicação não autoriza a veiculação de informações incompatíveis com o regime jurídico vigente sobre qualificações profissionais. O direito à expressão deve observar o dever de informar corretamente, garantindo a proteção do consumidor e a lealdade informacional. Com base neste entendimento, o juiz relator convocado Gláucio Maciel, do Tribunal Regional Federal da 6ª

A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com base nesse entendimento, a juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara da Fazenda

Problema não é escrever claro. É errar o diagnóstico. O texto “Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível”, de Lucas Gelape e Fabiana de Menezes Soares, aqui na ConJur, parte de uma preocupação legítima. Ninguém razoável defenderá o juridiquês ornamental, a linguagem cartorial, o rebuscamento vazio, os latinismos

A discussão sobre a presença da mulher na bancada da defesa criminal, sobretudo no Tribunal do Júri, não se trata de pauta periférica, identitária em sentido raso ou externa à técnica processual. Trata-se, isto sim, de um debate sobre autoridade, escuta, legitimidade e paridade real de armas em um dos espaços mais dramáticos (e ao

A litigância climática consolidou-se, no cenário contemporâneo, como risco jurídico sistêmico, com implicações diretas sobre a estratégia empresarial, a governança societária, a alocação de capital e o próprio acesso aos mercados. Cortes e autoridades regulatórias, em diversas jurisdições, passaram a tratar as mudanças climáticas não mais como mero pano de fundo político ou científico, mas

Embora o Código de Processo Civil autorize a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação é admitida apenas no caso de comprovação concreta de que elas serão eficazes para a satisfação do crédito, desde que não impliquem violação de direitos fundamentais. Com esse fundamento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato

A validade da comunicação processual por meio eletrônico exige a demonstração inequívoca de que o destinatário tomou ciência da mensagem. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás tomou a decisão de anular a rescisão de um acordo de transação penal e os atos processuais subsequentes. Um homem respondia

O tratamento jurídico dos bens de capital essenciais na Lei 11.101/2005 sempre esteve no centro da tensão entre a tutela do crédito não sujeito à recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa. O § 3º do artigo 49, ao restringir atos executórios sobre bens indispensáveis à atividade da empresa ou atividade devedora, conferiu

Nos últimos anos, o processo penal passou a lidar com situações em que o crime não se encerra na conduta inicial, mas se prolonga pela circulação digital. Embora frequentemente reduzido a um fenômeno de exposição ou mídia, o problema é jurídico. O desafio é definir responsabilidade penal quando o dano resulta de múltiplas ações distribuídas

A execução civil talvez seja o ambiente em que a distância entre ganhar e receber se revela com maior nitidez. O credor obtém um título, supera a fase de conhecimento, provoca o Poder Judiciário, utiliza os sistemas ordinários de pesquisa patrimonial e, ainda assim, muitas vezes se depara com o mesmo resultado: contas vazias, ausência

A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea está com inscrições abertas para concurso público com 128 vagas em diferentes áreas, incluindo o Direito. Os candidatos devem acessar o site da FGV Conhecimento até o dia 28 deste mês. A taxa é de R$ 83,64 para cargos de nível médio e técnico ou de R$ 93,64

Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). As entidades questionam a promulgação da norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão

O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias. A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse

A busca veicular por policiais deve se restringir à finalidade legal que a autoriza: verificar se as normas de trânsito estão sendo cumpridas. Ela só pode evoluir para busca pessoal se houver fortes indícios da ocorrência de algum crime. Essa foi a sugestão feita pelo ministro Rogerio Schietti em julgamento de recurso em Habeas Corpus